MUNICÍPIOS BRIGAM POR RECURSOS E QUEREM DEFINIÇÃO DE SEUS LIMITES

O problema das áreas de litígio, que são limites entre os municípios, é alvo de divergência há muito tempo no Ceará, sobretudo depois que, em 1996, o Congresso Nacional retirou das assembléias legislativas, a prerrogativa de legislar sobre o assunto. Há hoje, pelo menos, 80 casos de questões judiciais, ou mesmo de divergências paroquiais, entre distritos e comunidades que ficam geograficamente em um município, mas recebem assistência do poder público municipal de outro, o que tem gerado confusão entre os entes federados e as comunidades.A Assembléia Legislativa do Ceará anunciou, semana passada, a criação de uma comissão especial para discutir os limites territoriais entre municípios da divisa entre Ceará e Piauí. A intenção, como explicou o presidente da Assembléia, deputado Domingos Filho, é chegar-se a um entendimento para sensibilizar o Congresso Nacional acerca da delimitação dos limites entre os municípios.